Direito ao silêncio
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A colaboração premiada é compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo). Embora os benefícios oferecidos ao colaborador estimulem a autoincriminação, desde que não haja coação e o direito ao silêncio seja respeitado (art. 5º, LXIII, CF), não há violação desse princípio. O investigado pode voluntariamente confessar e decidir colaborar com as autoridades.
O art. 4º, § 14º, da Lei 12850, menciona que o colaborador renunciará ao direito ao silêncio e deverá dizer a verdade. No entanto, falar em renúncia a um direito fundamental inalienável é incorreto. O correto é que o colaborador opte por não exercer o direito ao silêncio, sendo informado e assistido por seu defensor.
O art. 4º, § 10, da Lei 12850, prevê que, se a colaboração for retratada, as provas autoincriminatórias não poderão ser usadas exclusivamente contra o colaborador. Isso demonstra que não há renúncia ao direito ao silêncio, apenas uma opção de não exercê-lo na expectativa de um benefício legal.
Ainda que o art. 4º, § 14, exija do colaborador o compromisso de dizer a verdade, ele não pode ser punido por falso testemunho, já que o art. 342 do CP aplica-se apenas a testemunhas, peritos, contadores, tradutores ou intérpretes. A única situação em que o colaborador pode ser ouvido como testemunha é se ele não for denunciado (art. 4º, § 4º). Nesse caso, ele deve prestar o compromisso de dizer a verdade e pode responder por falso testemunho.