Detração na sentença e regime inicial
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 387, § 2º, do CPP determina que o juiz considere o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, para definir o regime inicial. A antecipação dessa análise busca evitar a fixação de regime mais rigoroso que o necessário.
A detração não reduz a pena definitiva encontrada na dosimetria: o desconto repercute na avaliação do regime e no saldo a executar. Não se confunde com progressão de regime e não dispensa a apreciação dos requisitos pertinentes.
O juízo da execução conserva competência para a detração. Se faltarem elementos para o exame na sentença, o magistrado deve justificar essa impossibilidade, remetendo a questão à execução, sem inventar períodos de custódia ou presumir o preenchimento de requisitos subjetivos.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1401-1403.