Detração na sentença e regime inicial

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 387, § 2º, do CPP determina que o juiz considere o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, para definir o regime inicial. A antecipação dessa análise busca evitar a fixação de regime mais rigoroso que o necessário.

A detração não reduz a pena definitiva encontrada na dosimetria: o desconto repercute na avaliação do regime e no saldo a executar. Não se confunde com progressão de regime e não dispensa a apreciação dos requisitos pertinentes.

O juízo da execução conserva competência para a detração. Se faltarem elementos para o exame na sentença, o magistrado deve justificar essa impossibilidade, remetendo a questão à execução, sem inventar períodos de custódia ou presumir o preenchimento de requisitos subjetivos.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1401-1403.