Despronúncia
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Impronúncia [art. 414]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Ocorre quando a pronúncia é transformada em impronúncia em virtude da interposição de RESE.
Como RESE admite juízo de retratação, a despronúncia pode ser feita tanto pelo juiz sumariante quanto pelo Tribunal.
Por ser incabível RESE contra decisão de impronúncia ou despronúncia, a parte prejudicada pode interpor apelação.