Legitimidade para o requerimento de desaforamento [art. 427]
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Desaforamento
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Pode ser decretado em virtude de requerimento do MP, do assistente de acusação, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juízo competente. No caso de não ter sido solicitado pelo juiz-presidente, deve o relator do pedido providenciar sua oitiva. Ressalta-se que é nula a decisão que determina o desaforamento sem audiência da defesa (Súmula 712 - STF).