Da vedação à exploração da imagem de pessoa submetida à prisão (“perp walk”) como instrumento de se concretizar o respeito à integridade moral do preso
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
[[Medidas Cautelares de Natureza processual]]
[[Dos direitos e garantias constitucionais e convencionais atinentes à tutela da liberdade de locomoção]]