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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 12403 não menciona a detração para prisão domiciliar. Porém, a prisão domiciliar, como modalidade de prisão preventiva, deve ser descontada da pena em caso de condenação, conforme o art. 42 do Código Penal.

O STJ já decidiu nesse sentido.