Detração
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Da prisão domiciliar
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 12403 não menciona a detração para prisão domiciliar. Porém, a prisão domiciliar, como modalidade de prisão preventiva, deve ser descontada da pena em caso de condenação, conforme o art. 42 do Código Penal.
O STJ já decidiu nesse sentido.