Conceito
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 319
- CPP, art. 282, § 4
- CPP, art. 312, § 1
- CPP, art. 319, inciso viii
- CPP, art. 321
- CPP, art. 413, § 2
Explicação do resumo
A liberdade provisória tem base constitucional no art. 5º, LXVI, que proíbe a prisão sem motivo legal. É um direito subjetivo do preso quando ausentes razões cautelares, e não um poder discricionário do juiz.
Antes da Lei 12403, servia apenas como contracautela da prisão em flagrante, não substituindo a preventiva ou temporária. A Lei 12403 trouxe modificações importantes: a liberdade provisória passou a ser uma medida cautelar autônoma, podendo ser aplicada mesmo sem prisão em flagrante. O juiz pode impor medidas cautelares (art. 319, do CPP) para garantir a presença do acusado e a ordem do processo, evitando a prisão preventiva.
Hoje, a liberdade provisória pode ser usada para substituir a prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O juiz deve avaliar se medidas menos gravosas são suficientes (art. 282, § 4º, do CPP). Em caso de descumprimento, a prisão preventiva pode ser decretada (art. 312, § 1º, do CPP).
A fiança é uma das medidas cautelares (art. 319, VIII, do CPP) e pode ser concedida sem prévia prisão em flagrante. A nova redação do art. 321 do CPP obriga o juiz a considerar medidas cautelares menos severas antes de optar pela prisão preventiva.
O art. 413, § 2º, do CPP, modificado pela Lei 11689, permite que, por ocasião da pronúncia, o juiz arbitre a fiança para manter a liberdade provisória. Isso é válido mesmo após a Lei 12403, que reforça a liberdade provisória como medida cautelar autônoma, garantindo o comparecimento aos atos processuais e a ordem judicial.