Da comunicação imediata da prisão ao juiz competente e ao ministério público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 306, § 1
- CPP, art. 322
- CPP, art. 10
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
- CF, art. 127
- CF, art. 129, inciso i
Explicação do resumo
A Constituição Federal em seu art. 5º, LXII, determina a comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sem especificar o tipo de prisão. Assim, todas as prisões (preventiva, temporária, flagrante) devem ser comunicadas ao juiz. Com a Lei 11449, o art. 306, caput, do CPP, reforçou a necessidade de comunicação imediata da prisão ao juiz e à família do preso.
O art. 306, §1º, exige o envio do auto de prisão em flagrante ao juiz em até 24 horas, acompanhado de todas as oitivas e, na ausência de advogado, cópia integral à Defensoria Pública.
A Lei 12403 acrescentou a obrigação de comunicação imediata ao MP.
A comunicação imediata da prisão é distinta do encaminhamento do auto de prisão em flagrante. A comunicação ocorre logo após a detenção, permitindo ao juiz monitorar a situação, enquanto o encaminhamento do auto do APF acontece em até 24 horas após a captura.
Mesmo com a concessão de liberdade provisória com fiança (art. 322 do CPP), a comunicação da prisão deve ser feita, pois houve cerceamento da liberdade.
Além disso, o art. 10 da LC 75 exige que a autoridade policial informe imediatamente o MP sobre a prisão, com indicação do local e cópia dos documentos comprobatórios.
A omissão na comunicação da prisão ao juiz ou ao MP caracteriza abuso de autoridade (art. 12 da Lei 13869). A ausência dessa comunicação pode gerar o relaxamento da prisão por violação ao preceito constitucional, pois impede a verificação da legalidade da prisão pelo juiz. Contudo, o auto de prisão em flagrante pode continuar como peça informativa. O relaxamento da prisão em flagrante pela falta de comunicação não impede a imposição de medidas cautelares, incluindo a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais.