Consequências decorrentes da não realização da audiência de custódia

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Audiência de custódia (ou de apresentação)

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As consequências da não realização da audiência de custódia dentro de 24 horas após a prisão são claras: a detenção pode ser considerada ilegal, possibilitando o relaxamento da prisão, conforme estabelece o art. 310, § 4º do Código de Processo Penal, adicionado pela Lei 13964.

Se a audiência não ocorrer dentro deste período sem uma justificativa adequada, a prisão deve ser relaxada, embora isso não impeça a imediata decretação de prisão preventiva se houver requisitos legais justificáveis.

Este entendimento foi reforçado por decisões recentes do STF, que destacaram a importância de equilibrar direitos processuais e realidades operacionais, permitindo alguma flexibilidade na aplicação do prazo em circunstâncias excepcionais.