Conflito de atribuições no âmbito do ministério público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O conflito de atribuições ocorre quando há divergência entre membros do Ministério Público sobre quem é responsável pela persecução penal, devido a questões de matéria ou regras processuais que definem as atribuições ministeriais.

Desdobramentos