Condições da ação, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
As condições da ação no processo penal, divididas em genéricas e específicas, são distintas das condições objetivas de punibilidade e das escusas absolutórias, relacionadas ao direito penal.
Enquanto as condições da ação referem-se aos requisitos processuais necessários para iniciar ou continuar um processo, as condições objetivas de punibilidade são eventos externos ao crime que devem ocorrer para que o fato seja punível.
Exemplos incluem a decisão de falência para crimes previstos na Lei de Falências e a exigência de que um crime no exterior seja punível tanto lá quanto no Brasil para ser passível de extradição.
A falta de uma condição da ação leva à anulação do processo sem análise de mérito, possibilitando uma nova ação se o impedimento for removido, criando apenas coisa julgada formal.
Já a ausência de uma condição objetiva de punibilidade previne a persecução penal ou, se a ação penal for proposta, leva a uma decisão de mérito com formação de coisa julgada material e formal, impedindo qualquer futura ação penal sobre o mesmo fato.
As escusas absolutórias, por outro lado, excluem a punibilidade por razões de política criminal, apesar da presença de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, e não se comunicam a coautores ou partícipes sem as características personalíssimas exigidas pela lei, diferentemente das condições objetivas de punibilidade, cuja ausência afeta todos os envolvidos no crime.
DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
A relação entre a persecução criminal por crimes materiais contra a ordem tributária e a conclusão do procedimento administrativo tributário é um tema debatido, intensificado pela Lei 9430.
Inicialmente, essa lei sugeria que a ação penal dependia da decisão final na esfera administrativa sobre o crédito tributário, o que levou à discussão sobre ser essa uma condição específica da ação penal.
O STF, contudo, esclareceu que tal disposição não cria uma condição de procedibilidade para delitos tributários, permitindo ao MP atuar independentemente da decisão administrativa final, caso tenha conhecimento do lançamento definitivo do tributo.
Prevalece o entendimento de que a decisão final do procedimento administrativo é uma condição objetiva de punibilidade para crimes materiais contra a ordem tributária, sendo necessária para a instauração da persecução penal.
Essa visão foi consolidada pela Súmula Vinculante nº 24 do STF, indicando que o crime tributário só se configura após o lançamento definitivo do tributo. A finalização do procedimento administrativo é vista, então, como um requisito para a punibilidade desses crimes, não se aplicando, porém, a crimes formais contra a ordem tributária ou ao crime de descaminho, que são independentes do resultado do procedimento fiscal.
Ademais, a Lei 12382 alterou a Lei 9430, determinando que, no caso de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais só será enviada ao MP após a exclusão do contribuinte do parcelamento, introduzindo uma condição adicional para a persecução penal nesses casos.