Legitimidade ativa e passiva
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Pode ser pedida pelo próprio acusado ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do acusado, pelo cônjuge (incluindo o companheiro), ascendente, descendente ou irmão, quando se tem a denominada reabilitação da memória, que busca a restauração da status dignitatis do falecido e eventual efeito patrimonial de uma possível indenização.
Se, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para defesa, não havendo necessidade habilitação dos herdeiros, mas sem prejuízo para que se habilitem.
Apesar de não constar expressamente no CPP, o MP também é legítimo para ingressar com pedido de revisão criminal, desde que o faça em favor do acusado.
Já a legitimidade passiva é do Estado ou da União, a depender da Justiça responsável pelo decreto condenatório.
A lei não prevê a intervenção da vítima.