Concessão antecipada de benefícios prisionais ao preso cautelar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Se necessária a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por um dos motivos que autorizam a prisão preventiva, é possível conceder antecipadamente os benefícios da execução penal.
Caso o trânsito em julgado ocorra para o MP, mas esteja pendente recurso da defesa, a pena não pode ser agravada (art. 617 do CPP). Assim, com a prisão cautelar justificada pelos arts. 312 e 313 do CPP, é viável aplicar progressão de regime e outros benefícios da execução penal.
A Lei de Execução Penal (art. 2º, parágrafo único) estende benefícios aos presos provisórios, e a detração (art. 42 do CP) permite descontar o tempo de prisão provisória da pena. A Súmula nº 716 - STF admite progressão de regime ou aplicação de regime menos severo antes do trânsito em julgado. A Súmula nº 717 - STF permite a progressão de regime mesmo se o réu estiver em prisão especial.