Competência territorial pela residência ou domicílio do réu
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 72
- CC, art. 70
- CC, art. 71
- CC, art. 73
- CPP, art. 72, § 1
- CPP, art. 72, § 2
- CPP, art. 73
- CF, art. 5, inciso xi
Explicação do resumo
Quando o local da consumação da infração não pode ser determinado, a competência territorial é estabelecida pelo domicílio ou residência do réu (CPP, art. 72), conhecido como foro supletivo ou subsidiário. Esta regra é útil em casos como crimes patrimoniais em viagens interestaduais de ônibus, onde o local exato da infração não é claro.
O domicílio é definido pelo Código Civil como o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC), enquanto a residência pode ser tanto transitória quanto definitiva. Em situações onde a pessoa tem várias residências ou locais de exercício profissional, cada local pode ser considerado domicílio para fins específicos (arts. 71 e 72 do CC). Caso a pessoa não tenha residência habitual, considera-se seu domicílio o lugar onde ela é encontrada (art. 73 do CC).
Se o réu possui múltiplas residências ou domicílios, a competência se estabelece pela prevenção (art. 72, § 1º, do CPP). Em casos onde o réu não tem residência certa ou seu paradeiro é desconhecido, o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato é competente (art. 72, § 2º, do CPP).
Em delitos que envolvem vítimas residentes no exterior, a competência ainda é da Justiça Estadual, a menos que o crime afete bens, serviços ou interesses da União, caso em que seria da Justiça Federal. Em ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro de domicílio ou residência do réu, mesmo conhecendo o local da infração (art. 73 do CPP), oferecendo uma escolha de foro no processo penal.