Introdução

Início > Direito Processual Penal > Competência criminal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Após definir a competência de Justiça (Militar, Eleitoral, Federal ou Estadual) e avaliar o foro por prerrogativa de função, estabelece-se a competência territorial.

Segundo o art. 69, incisos I e II, do CPP, esta pode ser determinada pelo local da infração ou domicílio do réu.

Diferentemente de outras competências, a territorial é relativa, podendo ser alterada por conexão, continência ou acordo das partes.

Incompetência relativa deve ser alegada pela acusação antes da denúncia e pela defesa na resposta à acusação (CPP, art. 396-A).

A incompetência, absoluta ou relativa, também pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (CPP, art. 109).