Competência dos tribunais regionais federais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Quando a autoridade coatora for juiz federal.
Quando o paciente for membro do MPU que atue perante a 1ª instância: membros do MPT, MPM, MPF e do MPDFT.