Natureza da competência dos juizados: absoluta ou relativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Há quem defenda que a competência é absoluta, contudo o próprio fato da lei permitir a modificação da competência já transparece seu caráter relativo.
O mais importante é ter em mente que o direito aos institutos despenalizadores que é absoluto, que se eventualmente negados haverá evidente nulidade absoluta.
Noutro giro, caso uma infração penal comum seja processada e julgada perante os Juizados, deve ser reconhecida a incompetência, com envio dos autos ao juízo competente. Para que seja reconhecida a nulidade, deve ser comprovado o prejuízo.