Natureza da competência dos juizados: absoluta ou relativa

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há quem defenda que a competência é absoluta, contudo o próprio fato da lei permitir a modificação da competência já transparece seu caráter relativo.

O mais importante é ter em mente que o direito aos institutos despenalizadores que é absoluto, que se eventualmente negados haverá evidente nulidade absoluta.

Noutro giro, caso uma infração penal comum seja processada e julgada perante os Juizados, deve ser reconhecida a incompetência, com envio dos autos ao juízo competente. Para que seja reconhecida a nulidade, deve ser comprovado o prejuízo.