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Competência das turmas recursais

Competência das turmas recursais

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Competência

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Quando se tratar de HC contra decisão singular de Juiz do Juizado Especial Criminal.