Competência criminal da justiça estadual

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A competência da Justiça Estadual é residual, abrangendo a maioria dos crimes não específicos de outras jurisdições como a Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

Inclui órgãos como o Tribunal de Justiça, Tribunais do Júri, Juízes de Direito, Juizados Especiais e Turmas Recursais. Com a Emenda Constitucional nº 45/04, Tribunais de Alçada em estados como Minas Gerais, São Paulo e Paraná foram extintos.