Quanto à arguição da incompetência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A arguição de incompetência no processo penal pode ser feita tanto para incompetência absoluta quanto relativa, e é regulada pelo CPP nos arts. 95 e 108. Com as mudanças introduzidas pela Lei 11719, a exceção de incompetência deve ser oposta no prazo de resposta à acusação, que é de 10 dias após a citação do acusado.
As exceções de incompetência são processadas em autos separados e não suspendem, em regra, o andamento da ação penal. Importante notar que tanto a incompetência absoluta quanto a relativa podem ser conhecidas e declaradas de ofício pelo juiz, diferentemente do processo civil, onde a incompetência relativa não pode ser declarada sem que seja arguida pela parte.
No processo penal, o princípio da competência (Kompetenz-Kompetenz) permite ao juiz avaliar sua própria competência, sendo irrelevante se a incompetência é absoluta ou relativa. O juiz tem o dever de verificar primeiro sua imparcialidade e, estando assegurada, analisar sua competência antes de qualquer outra questão.
Se o juiz reconhecer de ofício sua incompetência relativa ou absoluta, deve remeter os autos ao juízo competente sem necessidade de aguardar uma arguição das partes.
Em termos práticos, se um juiz reconhece sua incompetência, especialmente após a fase de instrução, isso pode levar à necessidade de renovação da instrução pelo juízo competente devido ao princípio da identidade física do juiz. A nova legislação e as práticas judiciais indicam que o reconhecimento de ofício da incompetência relativa deve acontecer antes da instrução para evitar a preclusão da matéria.
Finalmente, caso o juízo que recebe os autos após a declinação de competência discorde da decisão, pode suscitar conflito negativo de competência. Se o juízo se declara competente, o processo prossegue normalmente, mas qualquer ato processual nulo devido à incompetência anterior deve ser corrigido ou refeito conforme necessário.
Se o juízo declinar sua competência, as partes podem recorrer dessa decisão por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, II, do CPP.