Quanto à fundamentação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Recurso de fundamentação livre: o apelante tem ampla liberdade no tocante às matérias a serem alegadas em sua fundamentação.

No caso concreto sempre haverá uma limitação lógica. Por exemplo: MP denuncia a pessoa por furto simples, o réu é condenado, mas o MP apela objetivando a condenação por furto qualificado.

Recurso de fundamentação vinculada: o apelante não pode alegar qualquer matéria que deseja, estando vinculado às matérias expressamente previstas na CRFB/88 ou em rol exaustivo de lei. [[princípio da asserção ou afirmação]]

Exemplo: apelação contra decisões do júri [[art. 593, III]], RE e REsp. [[Súmula 279 - STF]] [[Súmula 7 - STJ]]

9.3 QUANTO À EXTENSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA

Recurso total: engloba intencionalmente todo o conteúdo impugnável (identidade do objeto recursal com a sucumbência gerada pela decisão impugnada).

Recurso parcial: abrange intencionalmente parte do conteúdo impugnável.