Quanto à fundamentação
Início > Direito Processual Penal > Recursos > Classificação dos recursos
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Recurso de fundamentação livre: o apelante tem ampla liberdade no tocante às matérias a serem alegadas em sua fundamentação.
No caso concreto sempre haverá uma limitação lógica. Por exemplo: MP denuncia a pessoa por furto simples, o réu é condenado, mas o MP apela objetivando a condenação por furto qualificado.
Recurso de fundamentação vinculada: o apelante não pode alegar qualquer matéria que deseja, estando vinculado às matérias expressamente previstas na CRFB/88 ou em rol exaustivo de lei. [[princípio da asserção ou afirmação]]
Exemplo: apelação contra decisões do júri [[art. 593, III]], RE e REsp. [[Súmula 279 - STF]] [[Súmula 7 - STJ]]
9.3 QUANTO À EXTENSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA
Recurso total: engloba intencionalmente todo o conteúdo impugnável (identidade do objeto recursal com a sucumbência gerada pela decisão impugnada).
Recurso parcial: abrange intencionalmente parte do conteúdo impugnável.