Citação do acusado [art. 366, art. 362]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Recebida a denúncia deve o juiz determinar a citação (em regra, pessoal) do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Caso não seja encontrado, deve ser citado por edital, e se não for apresentada resposta à acusação, deve ser determinada a suspensão do processo e da prescrição.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, deverá ser citado por hora certa e se mesmo assim não comparecer, nomeia-se defensor dativo.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.