Procedimento indisponível

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A autoridade policial não tem o poder de arquivar inquéritos policiais por conta própria; essa decisão cabe exclusivamente ao MP, com aprovação do judiciário. No entanto, antes de formalizar um inquérito, o delegado pode realizar uma verificação preliminar das informações recebidas para decidir sobre a abertura da investigação. Após a abertura, qualquer decisão de arquivamento deve partir do Promotor, seguindo o processo legal estabelecido.