Procedimento indisponível
Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar > Características do inquérito policial
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A autoridade policial não tem o poder de arquivar inquéritos policiais por conta própria; essa decisão cabe exclusivamente ao MP, com aprovação do judiciário. No entanto, antes de formalizar um inquérito, o delegado pode realizar uma verificação preliminar das informações recebidas para decidir sobre a abertura da investigação. Após a abertura, qualquer decisão de arquivamento deve partir do Promotor, seguindo o processo legal estabelecido.