Procedimento escrito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O inquérito policial é caracterizado como um procedimento escrito conforme o art. 9º do CPP, que determina que todas as peças sejam documentadas por escrito ou datilografadas, com as folhas rubricadas pela autoridade. Apesar de o CPP não mencionar especificamente o uso de gravação audiovisual em investigações, a interpretação moderna e a evolução tecnológica permitem a utilização desses recursos. Com base numa interpretação progressiva e na aplicação subsidiária do art. 405, § 1º, do CPP, admite-se o registro de depoimentos de investigados, indiciados, vítimas e testemunhas por meios audiovisuais ou outras técnicas que assegurem maior precisão das informações coletadas durante o inquérito.