Procedimento dispensável

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O inquérito policial é um procedimento preparatório que visa coletar informações sobre infrações penais e suas autorias. Contudo, ele é dispensável se o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) já possuir elementos mínimos necessários para a acusação.