Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É cabível, desde que voltado à análise do aspecto legal do ato punitivo, não sendo cabível para a análise de mérito (oportunidade e conveniência).