Ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Requisitos

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A ausência de residência fixa é entendida como a falta total de um endereço onde o indiciado possa ser localizado.

A Suprema Corte considera ilegal a decretação de prisão cautelar apenas por não possuir residência fixa, especialmente para moradores de rua.

Embora a lei mencione “indiciado”, o indiciamento não é obrigatório para a decretação da prisão temporária, bastando uma ligação mínima de elementos que vinculem alguém ao delito.

Para Tourinho Filho, se a prisão não é imprescindível para as investigações e visa apenas esclarecer a identidade, uma notificação para comparecimento ao distrito policial para identificação é suficiente, não justificando prisão por 5 dias. Com a Lei 12037, a identificação criminal é permitida se o indivíduo não comprovar identidade civil, tornando desnecessária a prisão temporária só para identificação.

A custódia para identificar o indiciado só é aceitável se todas as diligências policiais falharem e deve durar apenas o tempo necessário para a identificação criminal, sem necessidade de cumprir todo o prazo previsto na lei.