Audiência de instrução e julgamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Caso o acusado não tenha sido absolvido sumariamente com base no art. 397 do CPP, deve o juiz dar início à instrução do processo.

Serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Os debates serão sucessivos, acusação e defesa, por 20 (vinte) minutos cada uma, nada se diferenciando dos debates previstos nos demais procedimentos comuns.

Tem sido admitida, no Juizado, a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha que more fora da competência territorial do juiz processante.

Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Na hipótese de crime de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, é oportuno lembrar que o não comparecimento do advogado do querelante à audiência de instrução e julgamento é causa de perempção, e consequente extinção da punibilidade.

De todo ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.