Prazo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A questão do prazo para a realização da audiência de custódia tem sido objeto de controvérsia, principalmente no que se refere à interpretação da expressão “sem demora” mencionada no Pacto de São José da Costa Rica. Diferentemente de uma apresentação “imediata”, essa expressão tem sido interpretada por Cortes Internacionais de Direitos Humanos como permitindo um intervalo de “poucos dias”, dependendo do contexto de cada caso, e não necessariamente dentro de 24 horas ininterruptas, como estabelece o Provimento Conjunto nº 3/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A própria implementação da audiência de custódia em São Paulo foi planejada para ser gradual, reconhecendo a complexidade institucional e a dificuldade de aplicar rigidamente o prazo de 24 horas. Nesse sentido, argumenta-se que um prazo mais flexível, de até 72 horas, poderia ser mais realista e adequado à realidade brasileira, sem comprometer a eficácia da audiência de custódia, enquanto ainda atende ao objetivo de garantir a rápida apresentação do detido à autoridade judicial. Este prazo mais estendido permitiria evitar a transformação da audiência em um procedimento superficial e apressado.

No Maranhão, por exemplo, a Corregedoria estabeleceu um prazo de 48 horas para a audiência de custódia em 2014, contadas a partir da comunicação da prisão. Além disso, foi determinado que os exames de corpo de delito sejam realizados dentro de 24 horas após a prisão, para assegurar a preservação de possíveis evidências de maus-tratos ou tortura.

Importante destacar também a decisão do STF na ADPF 347, que, frente à grave situação do sistema penitenciário brasileiro e a violação generalizada dos direitos dos presos, exigiu que as audiências de custódia fossem realizadas em até 24 horas após a detenção, como medida cautelar. Com a promulgação da Lei 13.964/19, essa orientação foi formalmente incorporada ao art. 310 do CPP, consolidando o prazo de 24 horas para a realização da audiência após a prisão, um regramento que agora tem claro respaldo legal.