Procedimento
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Aspectos procedimentais da revisão criminal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A revisão criminal deve ser distribuída a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
A petição inicial deve ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sendo possível que o relator determine o apensamento dos autos originais, se não prejudicar a execução da sentença. Na hipótese de revisão criminal ajuizada diretamente pelo próprio condenado, sobretudo se estiver preso, essas exigências não serão óbice ao conhecimento do pedido revisional, devendo o Tribunal providenciar a assistência jurídica por meio de Advogado Dativo ou Defensor Público.
A procuração deve ser juntada a petição inicial, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais. Entretanto, não se exige procuração para que se interponha pedido de revisão criminal.
Caso o relator julgue insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, pode indeferir a revisão criminal liminarmente, dando recurso para as Câmaras reunidas ou para o tribunal. Esse indeferimento pode ser compreendido como uma sentença de carência da ação, extinguindo o processo sem apreciação do mérito.
Contra esse indeferimento cabe recurso inominado. Parte da doutrina entende ser um reexame necessário. Todavia, prevalece que se trata de um agravo regimental e como tal deve ser processado.
Se a petição for recebida pelo relator, será ouvido o MP, que dará parecer no prazo de 10 dias. Na sequência, os autos serão examinados pelo relator e pelo revisor, sucessivamente e no prazo de 10 dias para cada, sendo, então, designada data para o julgamento.
Se no curso da revisão falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.