Procedimento do arquivamento na justiça eleitoral
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Na Justiça Eleitoral, os magistrados da Justiça Federal e Estadual são utilizados por períodos determinados.
O MPF atua nas funções do Ministério Público durante o processo eleitoral.
Se o arquivamento for relacionado a crimes eleitorais, o juiz pode remeter a comunicação ao Procurador Regional para análise.
Antes da Lei 13964, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestava-se sobre o arquivamento. Com a nova lei, o arquivamento determinado pelo Ministério Público Eleitoral deve ser enviado diretamente à 2ª CCR do MPF, sem necessidade de passar pelo Poder Judiciário.