Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O art. 282, § 1º, do CPP, permite que as medidas cautelares sejam aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a necessidade e adequação ao caso concreto. O juiz deve verificar a compatibilidade entre as medidas adotadas. Por exemplo, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga pode ser combinado com o monitoramento eletrônico para garantir maior eficácia.

Na hipótese de decretação de prisão cautelar (ou internação provisória), a cumulação com outra medida cautelar geralmente não é possível, pois a prisão já representa o grau máximo de restrição à liberdade. No entanto, medidas cautelares diversas podem ser aplicadas cumulativamente, como o monitoramento eletrônico em conjunto com a prisão domiciliar, por serem compatíveis entre si.