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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

2.2.1 APELAÇÃO PLENA (OU AMPLA) E APELAÇÃO PARCIAL (RESTRITA)

A apelação é plena quando o objeto desta é a integralidade da parcela da decisão que tenha gerado sucumbência à parte recorrente.

A apelação é parcial quando englobar, intencionalmente, apenas parte do conteúdo impugnável.

A extensão do apelo mede-se pela interposição e não pelas razões. Caso não especifique a extensão, é devolvido ao juízo ad quem a integralidade da matéria que gerou a sucumbência.

Exceção: apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve obrigatoriamente declinar um dos fundamentos previstos na lei.

2.2.2 APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA (OU SUPLETIVA) [art. 598]

Principal: interposta pelo MP.

Subsidiária: interposta pelo ofendido, habilitado ou não como assistente de acusação, quando verificada a inércia do MP.

Há quem entenda que se trata de apelação prevista no art. 593, II, do CPP.

2.2.3 APELAÇÃO SUMÁRIA E APELAÇÃO ORDINÁRIA

Sumária: quando a infração penal é punida com pena de detenção.

Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Ordinária: quando a infração penal é punida com pena de reclusão.

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo [10 dias] para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III - o tempo para os debates será de um quarto de hora [15 minutos em vez de 10 minutos].

Há doutrina que defende que o estabelecimento do rito da apelação deve ser baseado no quantum da pena e não na espécie da pena. Nesse sentido, se a pena for igual ou superior a 4 anos, apelação ordinária; se for inferior a 4 anos e superior a 2, apelação sumária.

2.2.4 APELAÇÃO ADESIVA (OU INCIDENTAL)

É interposto no prazo de contrarrazões de recurso apresentado pela parte contrária, motivado pela contraposição ao recurso apresentado.

A lei processual penal pátria não admite a apelação adesiva.