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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
2.2.1 APELAÇÃO PLENA (OU AMPLA) E APELAÇÃO PARCIAL (RESTRITA)
A apelação é plena quando o objeto desta é a integralidade da parcela da decisão que tenha gerado sucumbência à parte recorrente.
A apelação é parcial quando englobar, intencionalmente, apenas parte do conteúdo impugnável.
A extensão do apelo mede-se pela interposição e não pelas razões. Caso não especifique a extensão, é devolvido ao juízo ad quem a integralidade da matéria que gerou a sucumbência.
Exceção: apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve obrigatoriamente declinar um dos fundamentos previstos na lei.
2.2.2 APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA (OU SUPLETIVA) [art. 598]
Principal: interposta pelo MP.
Subsidiária: interposta pelo ofendido, habilitado ou não como assistente de acusação, quando verificada a inércia do MP.
Há quem entenda que se trata de apelação prevista no art. 593, II, do CPP.
2.2.3 APELAÇÃO SUMÁRIA E APELAÇÃO ORDINÁRIA
Sumária: quando a infração penal é punida com pena de detenção.
Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
Ordinária: quando a infração penal é punida com pena de reclusão.
Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo [10 dias] para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora [15 minutos em vez de 10 minutos].
Há doutrina que defende que o estabelecimento do rito da apelação deve ser baseado no quantum da pena e não na espécie da pena. Nesse sentido, se a pena for igual ou superior a 4 anos, apelação ordinária; se for inferior a 4 anos e superior a 2, apelação sumária.
2.2.4 APELAÇÃO ADESIVA (OU INCIDENTAL)
É interposto no prazo de contrarrazões de recurso apresentado pela parte contrária, motivado pela contraposição ao recurso apresentado.
A lei processual penal pátria não admite a apelação adesiva.