Anulação da sentença imotivada e causa madura no processo penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Reconhecida a falta de fundamentação, a solução apresentada como predominante na edição é anular a sentença e devolver os autos para outra decisão fundamentada. O tribunal não deve substituir automaticamente a primeira apreciação válida do mérito.

O autor registra, como minoritária, a aplicação subsidiária da teoria da causa madura para que o próprio tribunal decida logo o mérito após anular. A objeção é a supressão de instância. Essa discussão difere da possibilidade de absolver desde logo em situação já favoravelmente esclarecida, tratada entre os mecanismos que evitam anulação prejudicial à defesa.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1384.