Condições a serem impostas ao investigado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Para celebrar o acordo, o investigado deve aceitar cumprir condições específicas, não privativas de liberdade. Essas condições são negociadas voluntariamente e não são consideradas pena, dado que o investigado voluntariamente se sujeita ao cumprimento delas. Após a homologação judicial do acordo, o Ministério Público inicia sua execução perante o juízo de execução penal.
As condições devem ser cumpridas de maneira cumulativa ou alternativa, a depender do caso concreto.
Confissão formal e circunstanciada da prática do delito: o investigado deve confessar formal e detalhadamente a prática do crime em questão. Essa confissão é uma contribuição para a investigação e, eventualmente, para o processo penal futuro.
Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima: O investigado deve reparar o dano causado pelo crime ou restituir a coisa à vítima. Essa reparação pode ser de qualquer natureza, incluindo danos materiais, morais ou estéticos, desde que aplicável ao caso.
Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime: o investigado deve concordar voluntariamente em renunciar a bens e direitos que tenham sido indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime. Isso pode incluir dinheiro, propriedades ou outros itens obtidos por meio do crime.
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: o investigado deve prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas por um período determinado. Esse período é calculado com base na pena mínima cominada ao delito, reduzida de 1/3 a 2/3.
Pagamento de prestação pecuniária: o investigado deve fazer um pagamento pecuniário a uma entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução. Esse pagamento é estipulado com base no art. 45 do CP e deve ser preferencialmente destinado a entidades que protejam bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo crime.
Cumprimento de outras condições estipuladas pelo MP: o MP pode estipular outras condições proporcionais e compatíveis com a infração penal aparentemente praticada. Essas condições podem incluir penas restritivas de direitos diversas das mencionadas anteriormente, como a perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, entre outras.
Além disso, o investigado pode ser obrigado a comunicar ao MP qualquer mudança de endereço ou contato, comprovar mensalmente o cumprimento das condições e apresentar justificativas documentadas para o não cumprimento das condições, sob pena de rescisão imediata do acordo e oferecimento da denúncia em caso de inércia.