Conceito e natureza jurídica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Segundo Mirabete, acarear é confrontar declarações divergentes de 2 ou mais pessoas (acusados, testemunhas ou ofendidos) para convencer o juiz sobre a verdade de um fato. Conforme o art. 229 do CPP, a acareação pode ocorrer entre:

Acusados.

Acusado e testemunha.

Testemunhas.

Acusado e ofendido.

Ofendidos.

Testemunhas e ofendido.

Dois pressupostos são necessários:

Pessoas já ouvidas sobre os mesmos fatos e circunstâncias.

Divergências relevantes entre os relatos.

A acareação pode ocorrer tanto na fase investigatória (art. 6º, VI, do CPP) quanto na instrução criminal, podendo ser requerida pelas partes. Apesar de raramente resolver divergências, o juiz pode indeferi-la fundamentadamente se considerar a diligência protelatória ou desnecessária, sem caracterizar cerceamento de defesa. Conforme a 1ª Turma do STF, o deferimento de provas é discricionário ao juiz, que pode indeferir diligências impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sem violar os princípios da ampla defesa e do contraditório.