Ação penal nos crimes de estelionato: art. 171, § 5º, do código penal, incluído pela lei 13964
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Nos crimes de estelionato, a Lei 13964 introduziu mudanças significativas na ação penal aplicável. Com a inclusão do art. 171, § 5º, no CP, pelo Pacote Anticrime, estabeleceu-se que a ação penal para estelionato passa a ser, como regra, pública condicionada à representação da vítima, exceto em casos envolvendo vítimas vulneráveis (Administração Pública, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental ou idosos acima de 70 anos), onde a ação continua sendo pública incondicionada.
A nova legislação provoca debates, especialmente em relação a processos em andamento ou crimes cometidos antes de sua vigência (23/01/2020). Para crimes anteriores à lei, que ainda não tinham denúncia oferecida, aplica-se a nova regra mais benéfica ao acusado, permitindo a decadência pela não representação dentro de 6 meses. Já nos processos já iniciados, discute-se se seria necessário intimar a vítima para representar, com argumentos divididos sobre a aplicabilidade da mudança nesses casos.
Argumenta-se que, sendo a nova regra mais favorável ao réu, deve retroagir para beneficiá-lo, incluindo a necessidade de representação para a continuidade do processo penal. O prazo para essa representação, na ausência de menção específica, seria de 6 meses, conforme previsto no CP e no CPP, contados a partir da intimação do ofendido ou seu representante legal. Controvérsias persistem, mas a tendência é que qualquer manifestação de interesse da vítima na persecução penal possa ser considerada como representação válida.