(im)possibilidade de arquivamento de ofício de investigações nos casos de competência originária dos tribunais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O art. 231, § 4º, do RISTF, permite ao relator do STF arquivar investigações originárias sem requerimento do PGR em casos específicos, como atipicidade do fato ou extinção da punibilidade.
A 2ª Turma do STF tem aplicado esse dispositivo para arquivar de ofício inquéritos originários, decisão às vezes tomada monocraticamente.
Essa prática, embora baseada no regimento, levanta questões sobre a usurpação da função acusatória do MP pelo Judiciário, já que o arquivamento de inquéritos deveria ser prerrogativa exclusiva do MP, conforme a CF e o CPP. Em contraste, o trancamento de investigações, ação também passível de ser determinada de ofício, é uma medida excepcional frente a abusos evidentes, requerendo cuidadosa consideração judicial.