Figuras equiparadas — § 1º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime a conduta de permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública. Aqui, o sujeito ativo é somente o funcionário público que opera o sistema ou banco de dados da Administração.