Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de domicílio | art. 150
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Com esse crime protege-se não só a posse ou propriedade, mas também a liberdade privada e o sossego do indivíduo.
A pena permite aplicação da transação penal e do SUSPRO.