Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O presente capítulo cuida dos crimes contra a propriedade intelectual, nos arts. 184 e 186.

Os arts. 185, 187 a 196 foram revogados pela Lei 9279.

O direito de autor é o conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo faculdades tanto de ordem pessoal quanto patrimonial.

É garantido ao autor o direito à paternidade da obra, bem como lucrar em cima dela (art. 5º, XXVII, CF e Lei 9610).

A pena do caput permite transação penal e SUSPRO. As formas qualificadas admitem o ANPP.