Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O presente capítulo cuida dos crimes contra a propriedade intelectual, nos arts. 184 e 186.
Os arts. 185, 187 a 196 foram revogados pela Lei 9279.
O direito de autor é o conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo faculdades tanto de ordem pessoal quanto patrimonial.
É garantido ao autor o direito à paternidade da obra, bem como lucrar em cima dela (art. 5º, XXVII, CF e Lei 9610).
A pena do caput permite transação penal e SUSPRO. As formas qualificadas admitem o ANPP.