Conduta

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se a conduta de quem toma conhecimento indevidamente de conteúdo de correspondência fechada.

Correspondência é toda comunicação de pessoa a pessoa.

Excluem-se desse conceito livros, revistas, estampas etc., por faltarem a característica da pessoalidade.

Nota-se que a violação é indevida, ou seja, o agente deve fazer de forma arbitrária, sem autorização de quem tenha direito. Além disso, destaca-se que ela deve estar fechada, pois estando aberta há uma concordância tácita de que aquele conteúdo não é sigiloso e pode ser lido.

Por se tratar de uma liberdade relativa, há algumas hipóteses em que há uma autorização legal para violação da correspondência. Assim, é possível a abertura da correspondência:

Do falido pelo síndico, quando presente interesse da massa (art. 22, III, d, Lei 11101).

Do preso pelo diretor da prisão, quando motivado.

Do acusado pela autoridade policial ou judicial, quando seu conteúdo possa ser útil para averiguar a verdade (art. 240, §1, f, do CPP).

Do interditado por incapacidade absoluta pelo seu curador.

Dos filhos menores de idade pelos seus pais.

Da pessoa com o mesmo nome que mora no mesmo endereço.

Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos, ou de conter valor não declarado, objeto ou substância de uso ou entrega proibidos.

Nessas hipóteses a abertura deve ser feita obrigatoriamente na presença do remetente ou destinatário.

Que deva ser inutilizada, em virtude da possibilidade de entrega e restituição.