Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | art. 150, § 1º ao § 3º

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caso dos crimes do caput e do § 1º, I, que foram revogados pelo art. 40 da Lei 6538, serão de ação penal pública incondicionada.

No caso do inciso IV, revogado pelo art. 70 da Lei 4117, haverá uma condição de procedibilidade: busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

Nos casos do § 3º, será ação penal pública incondicionada.

Nos casos do § 1º, II e III, serão de ação penal pública condicionada, ressaltando-se ao fato de que a negativa de uma das vítimas de representação não impede a faculdade da outra de exercer o mesmo direito.