Conduta

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há 2 ações incriminadoras:

Revelar segredo.

O fato passa da esfera de sigilo da administração para indevido conhecimento de terceiro.

Facilitar que terceiro cometa a revelação.

O funcionário público deve saber o segredo em razão do seu cargo ou função que exerce. Sua própria atribuição deve lhe dar conhecimento do fato secreto.

Caso contrário, haverá o crime do art. 154.

Trata-se de delito subsidiário, que só se aplicará quando o fato não constituir crime mais grave.

Espionagem que coloque em perigo a nação ou a ordem constitucional:- art. 359-K

Violação de segredo epistolar praticada com abuso de função em serviço postal, telegráfico, de rádio ou telefone: art. 151, § 3º.

Transmissão de informações sigilosas sobre energia nuclear: art. 23, da Lei 6453.

Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários: art. 18 da Lei 7492.