Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Violação de domicílio art. 150 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de domicílio | art. 150

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 150

Explicação do resumo

Com esse crime protege-se não só a posse ou propriedade, mas também a liberdade privada e o sossego do indivíduo.

A pena permite aplicação da transação penal e do SUSPRO.