Majorantes da pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Tráfico de pessoas | art. 149-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Segundo o § 1º, aumenta-se a pena de 1/3 até 1/2 se o crime for cometido:
Por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Contra <18 anos, >60 anos ou deficiente.
Prevalecendo de relações de parentesco, coabitação, dependência econômica, autoridade ou superioridade hierárquica.
Com vítima sendo retirada do território nacional.
Tráfico transnacional de pessoas.
Em relação ao tráfico transnacional, houve um erro grosseiro do legislador. Isso porque pune-se apenas a retirada do território nacional, não punindo a facilitação da entrada da vítima traficada (que era punido anteriormente no tipo autônomo do antigo art. 231). Entretanto, não é um indiferente penal, pois ainda manterá esse rótulo para fins de competência de julgamento pela Justiça Federal.
Por fim, nota-se que o art. 149-A não revogou o art. 239 do ECA nas situações em que o tráfico internacional envolve <18 anos. O crime do ECA se configura com o envio de menor de idade ao exterior, haja ou não intuito de lucro, ao passo que o tráfico de pessoas deve ser cometido mediante ameaça, violência, coação, fraude ou abuso e com uma das cinco finalidades do tipo.
Menor de idade faz uma viagem internacional acompanhado de um dos pais sem autorização do outro: há o crime.