Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Tráfico de pessoas | art. 149-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Segundo o protocolo internacional da ONU, o tráfico de pessoas é definido no art. 3º, A. Trata-se de uma atividade criminosa extremamente lucrativa, que não serve apenas à exploração de mão de obra escrava, mas também a turismo sexual e ao mercado negro de órgãos. O bem jurídico tutelado atualmente é a liberdade individual (antigamente era apenas referente a dignidade sexual, hoje já é mais amplo).

Se incidir a causa de diminuição de pena do § 2º é possível o ANPP.