Majorante de pena — parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Tráfico de influência em transação comercial internacional — art. 337-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena quando o agente alega ou insinua que a vantagem será também destinada a funcionário público estrangeiro.