Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se o crime com a realização das ações previstas no tipo penal, mesmo que a intenção criminosa não seja completamente alcançada. Em algumas modalidades (transporte, transferência, acolhimento e alojamento) o crime é permanente, admitido flagrante a qualquer tempo.
A tentativa é possível.
O tipo traz diversas finalidades especiais que atingem figuras penais autônomas, de forma que não há absorção de uma figura penal por outra, mas sim concurso material.
Agente trafica pessoa para retirar-lhe órgãos: concurso material entre art. 149-A do CP e art. 14 da Lei 9434