Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Tráfico de influência em transação comercial internacional — art. 337-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem.

Exige-se finalidade especial de obter vantagem para si ou para outrem.

O agente deve ter consciência de que o funcionário público é estrangeiro e de que a transação é comercial entre nações.